Processo 5004430-83.2026.8.21.0018

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004430-83.2026.8.21.0018/RS REQUERENTE : SECOND SOLUCAO EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : CAIO AFONSO CARDOSO (OAB ES019862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Second Solução em Tecnologia Ltda. ajuizou ação de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo cumulada com pedido de tutela de urgência em face do Município de Salvador do Sul/RS . A autora sagrou-se vencedora do Item 06 do Pregão Eletrônico nº 034/2025 (Processo nº 213/2025), regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, para fornecimento de servidor Dell PowerEdge R660xs , com preço unitário registrado na Ata de Registro de Preços nº 034/2025 no valor de R$ 45.000,00. Alega que, a partir de novembro de 2025, o mercado global de semicondutores e memórias (DRAM e NAND) sofreu elevação abrupta e imprevisível de custos, tornando inviável o fornecimento pelo preço originalmente registrado. Sustenta que o valor mínimo economicamente viável passou a ser de R$ 79.839,53, conforme demonstrado em ofícios encaminhados ao Município e em cotações atualizadas da fabricante Dell Computadores do Brasil Ltda. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade de entrega dos itens empenhados e a proibição de aplicação de qualquer sanção administrativa enquanto não sobrevier decisão de mérito. Pois bem. O pedido de tutela de urgência tem duplo conteúdo:   (i)   suspender a exigibilidade da entrega do servidor objeto do Item 06 da ARP nº 034/2025; e  (ii)  proibir o Município de aplicar penalidades administrativas à autora com fundamento no inadimplemento da referida ata. Trata-se, portanto, de tutela de natureza inibitória e conservativa , cujo deferimento da concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Probabilidade, conforme lições de Cândido Rangel Dinamarco: "é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes 1 ." A autora participou do Pregão Eletrônico nº 034/2025, evento 1, INF7 , promovido pelo Município de Salvador do Sul para aquisição de materiais e equipamentos de informática, e sagrou-se vencedora do Item 06, correspondente a um servidor para instalação em rack padrão 19", marca Dell , com especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência. O preço unitário registrado na ARP nº 034/2025 foi de R$ 45.000,00. Consta dos autos que o Município emitiu a Nota de Empenho nº 007265/2025, 1.10 , em 28/11/2025, no valor de R$ 45.000,00, posteriormente anulada e reemitida como Nota de Empenho nº 000105/2026, 1.12 , em 05/01/2026, também no valor de R$ 45.000,00. Isso indica que a Administração Municipal efetivamente convocou a autora para o fornecimento do equipamento. A autora apresentou, em dezembro de 2025 e janeiro de 2026, dois ofícios ao Município: o Ofício nº 003/26, 1.6 , comunicando o aumento de preços e solicitando reequilíbrio, e o Ofício nº 004/26, 1.16 , com análise detalhada dos custos e proposta de novo valor unitário de R$ 79.839,53. Esses documentos foram instruídos com cotações da fabricante Dell, datadas de agosto de 2025 (Cotação nº 93136702, evento 1, INF14 ,  com valor total de R$ 22.690,72 para o servidor) e de janeiro de 2026 (Cotação nº 93872247, evento 1, INF15 , com valor total…

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