Processo 5004434-23.2025.8.24.0067

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5004434-23.2025.8.24.0067/SC REQUERENTE : IVO LAURO DILL ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO CUNICO (OAB SC031530) ADVOGADO(A) : LUCAS PICHETTI TRENTO (OAB SC047703) ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC058502) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ TRUCOLLO (OAB SC064146) ADVOGADO(A) : TAISSON TOGNI (OAB SC070914) ADVOGADO(A) : EDENILZA GOBBO (OAB SC013241) REQUERENTE : BERNARDETE DE LOURDES AGOSTINI DILL ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO CUNICO (OAB SC031530) ADVOGADO(A) : LUCAS PICHETTI TRENTO (OAB SC047703) ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC058502) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ TRUCOLLO (OAB SC064146) ADVOGADO(A) : TAISSON TOGNI (OAB SC070914) ADVOGADO(A) : EDENILZA GOBBO (OAB SC013241) INTERESSADO : NELCI MARIA WICKERT CADONA ADVOGADO(A) : CRISTINA GAZZI (OAB SC048836) INTERESSADO : CARLOS ANTONIO CADONA ADVOGADO(A) : CRISTINA GAZZI (OAB SC048836) DESPACHO/DECISÃO 1.   IVO LAURO DILL e BERNADETE DE LOURDES AGOSTINI DILL, qualificados e por meio de procurador habilitado, ajuizaram demanda judicial intitulada de " AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO " contra NELCI MARIA WICKERT CADONÁ e CARLOS ANTÔNIO CODANÁ. Em suma, a petição inicial relata os seguintes fatos: I) os autores são proprietários do imóvel denominado como Parte do Lote Rural n. 37, com área de 314.508 m², localizado na Linha Gaspar, localidade rural do Município de Bandeirante, registrado sob a matrícula n. 36.196; II) com a finalidade de cumprir com a obrigação de georreferenciamento para registro no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), os autores contrataram empresa especializada que ao final do trabalho, houve a constatação de que a área real do imóvel é de 324.476,942 m²; III) o imóvel dos autores confronta no setor Norte com os imóveis registrados sob as matrículas ns. 44.106 (Parte do Lote Rural n. 318), 44.750 (Parte do Lote Rural 318) e 12.515 (Parte do Lote Rural n. 318), o primeiro de propriedade de Nelci Maria Wickert Cadoná, o segundo de Terezinha Benelli e o último de Lauro Benelli; IV) apenas a primeira, Nelci maria Wickert Cadoná, recusou-se a assinar a documentação necessária para averbação da retificação extrajudicial georreferenciada; V) notificada pelo Registro de Imóveis, Nelci apresentou impugnação à notificação, dizendo que seu imóvel diminuiu de tamanho enquanto d dos autores aumentou, entendendo que houve invasão de sua propriedade rural; VI) os autores refutam tal arguição, pois o aumento se deu intramuros, não houve mudança das linhas divisórias existentes; VII) como foi obstada a retificação administrativa, ajuizaram a presente ação com tal propósito. Com base nesse enredo fático, postularam pela procedência do pedido para que ocorra a retificação judicial do imóvel do qual são proprietários. Instado (evento 16), a parte autora colacionou aos autos as certidões atualizadas de inteiro teor dos imóveis lindeiros (evento 22). No evento 27, foi determinada a emenda da inicial para incluir os cônjuges dos confrontantes, o que foi realizado no evento 32.  Os réus NELCI MARIA WICKERT CADONA e  CARLOS ANTONIO CADONA apresentaram contestação no evento 49.6. Em preliminar, aduziram que a via processual eleita não é adequada à pretensão deduzida em juízo, pois os autores requerem não apenas a retificação da área, mas o aumento considerável de seu imóvel. Quanto ao mérito, aduz que a resistência encontra-se no fato da pretensão não se caracterizar…

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