Processo 5004442-73.2023.8.21.0157

Apelação Cível Nº 5004442-73.2023.8.21.0157/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : VERA LUCIA MORETTI PANOSSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACSON FRITSCH (OAB RS057077) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO; (II) SE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ELEVADO PARA 20%. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECIDA NA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR O DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELA PARTE DEMANDADA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO MÁXIMA. 4. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, A GRAVIDADE DA CONDUTA E SUA REPERCUSSÃO NA VIDA DO LESADO, ALÉM DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC. 5. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO NA SENTENÇA REVELA-SE INSUFICIENTE DIANTE DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 9.000,00. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PERCENTUAL QUE SE REVELA ADEQUADO À NATUREZA DA DEMANDA, QUE APRESENTA BAIXA COMPLEXIDADE E VERSA SOBRE MATÉRIA REPETITIVA, SEM DESCONSIDERAR O ZELO PROFISSIONAL E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por VERA LUCIA MORETTI PANOSSO , nos autos da ação de reparação por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência  ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, nos seguintes termos [ evento 35, SENT1 ]: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por  VERA LUCIA MORETTI PANOSSO  em face de BANCO BRADESCO S.A., para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência; b) CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, fixando que: antes de 30/03/2021, a devolução se dará na forma simples, enquanto os descontos posteriores serão devolvidos na forma dobrada, nos termos da fundamentação.  c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais),  devendo tal quantia ser corrigida nos termos da fundamentação.  Diante da sucumbência integral, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com…

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