Processo 5004442-85.2025.8.08.0021

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5004442-85.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SHOPING E CONFECCOES Q JOIA LTDA REQUERIDO: SAMILE SOUZA NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS CARNETTI CAETANO - ES35961 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: SAMILE SOUZA NASCIMENTO, para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [88861026], para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a): "PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.Julgo antecipadamente o mérito, a teor do art. 355, I, do CPC, e decreto a revelia em face da parte ré, a teor do art. 20 da Lei 9.99/95, em razão da ausência da parte requerida na audiência de conciliação (76113095 - Pág. 1), em que pese ter sido devidamente citada no ID. 77693060 - Pág. 1.Assim, os efeitos da revelia se fazem presente. Como consequência, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, forte no artigo 355, II, do Código de Processo Civil.Certo é que a presunção de veracidade será obstada se outro for o convencimento do magistrado, segundo o conjunto probatório (art. 20, parte final, da LJE).Importante consignar que a produção dos efeitos da revelia não acarreta automaticamente a procedência do pedido inicial, pois a presunção de veracidade atinge apenas os fatos, mas não as teses jurídicas.Trata-se de ação de cobrança proposta por SHOPING E CONFECÇÕES Q JOIA LTDA em face de SAMILE SOUZA NASCIMENTO. A empresa requerente alega ser fornecedora de artigos de vestuário e que, em 02 de junho de 2023, a requerida realizou uma compra no valor de R$ 549,96, formalizada por meio da nota promissória nº 84471, a ser quitada em 06 (seis) parcelas de R$ 91,66. Afirma que a requerida inadimpliu as prestações de nº 3, 4, 5 e 6, resultando em um débito atualizado de R$ 432,08. Pugna, ao final, pela condenação da requerida ao pagamento do referido montante. Do MéritoA presunção de veracidade decorrente da revelia é corroborada pelos documentos apresentados:1. Nota Promissória (ID 68391202): Documento assinado pela requerida, comprovando a assunção da dívida e o detalhamento dos itens adquiridos (bermudas, carteira e camiseta).2. Notificação da Dívida (ID 68392155): Comprova a tentativa de solução extrajudicial e a ciência da requerida quanto à inadimplência No mérito, a pretensão é legítima. O artigo 389 do Código Civil estabelece que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária.Coube a parte requerente constituir a prova da existência do débito, o que ocorreu nos autos com a apresentação da ficha de cliente. Por outro lado, caberia a devedora o ônus de provar a quitação do débito. Nesse sentido:Ementa: Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia – que incidem sobre fatos alegados pelo autor cuja prova a ele mesmo competia e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. [...]. 5. A prova do pagamento é ônus do…

Ver a publicação completa →

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.