Processo 5004454-32.2026.4.02.0000

Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5004454-32.2026.4.02.0000/DF IMPETRANTE : DEZYREE RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : MIRIAN DE SOUZA CARVALHO (OAB DF052130) IMPETRADO : FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO/DECISÃO I Trata-se de mandado de segurança impetrado por  DEZYREE RODRIGUES DA ROSA . A impetrante volta-se contra ato da esfera da Comissão Organizadora e Examinadora do XIX Concurso para Juiz Federal Substituto da 2ª Região e do Diretor de Concursos da Fundação Getúlio Vargas – FGV. A impetrante requereu o deferimento da liminar para reestabelecer a sua inscrição no concurso e autorizá-la a realizar a prova objetiva em 12 de abril de 2026. Aponta a impetrante que “ realizou sua inscrição no concurso público para o cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, certame organizado pela Fundação Getúlio Vargas, em 15 de janeiro de 2026, efetuando o pagamento da taxa de inscrição ”; que, “ ao realizar a inscrição, a impetrante anexou o certificado de habilitação no Exame Nacional da Magistratura, pois este era um requisito para obtenção da inscrição preliminar ”; que, “ em 9 de fevereiro de 2026, foi divulgado o “RESULTADO PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES”, o qual diferenciava no Anexo I as inscrições que haviam sido deferidas e no Anexo II, as inscrições canceladas “devido à ausência do certificado de habilitação no Exame Nacional de Magistratura emitido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM ”; que “ a inscrição da candidata apareceu no Anexo I, isto é, como uma das inscrições deferidas sem qualquer problema em relação à entrega de certificado do ENAM ”; que, “ no resultado preliminar de homologação de inscrição na condição de candidatos pretos e pardos”, a inscrição da candidata também aparece sem qualquer ressalva ”; que “ teve sua inscrição preliminar deferida, sendo que, nos termos do item 9.23 do edital está previsto que “a inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da prova objetiva seletiva ”; que, “ confiando na presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que homologou sua inscrição, bem como por não ter sido apontada qualquer irregularidade em relação à inscrição, a impetrante não interpôs recurso em 10 de fevereiro ”; que “ não havia razão para que a impetrante buscasse saber as respostas aos recursos contra o indeferimento preliminar dos pedidos de inscrição, o qual foi divulgado em 02 de março de 2026 ”; que “ surpreendentemente, em 2 de março de 2026, a FGV publicou um "Comunicado” que abriu um prazo exíguo de apenas 48 horas (3 e 4 de março de 2026) para que alguns candidatos, entre eles a impetrante, interpusessem recursos, pois a sua inscrição havia sido indeferida ”; que “ foi publicado o “RESULTADO DEFINITIVO DE HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÕES” (retificado em 12/03/26), no qual a inscrição da impetrante inexplicavelmente passou a constar no Anexo II, como uma das canceladas “devido à ausência do certificado de habilitação no Exame Nacional de Magistratura emitido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM ”; que, “ por não ter sido notificada individualmente dessa alteração abrupta e por sua inscrição já constar preliminarmente como deferida, a Impetrante não tomou conhecimento do súbito indeferimento da inscrição, muito menos do novo prazo para interposição de recursos ”; que a impetrante tomou ciência “ apenas em 22 de março, quando a candidata pesquisava sobre o…

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