Processo 5004460-11.2025.8.24.0523

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004460-11.2025.8.24.0523/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : ANDERSON ALEX COSTA MACHADO ADVOGADO(A) : JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI (OAB SC050048) ADVOGADO(A) : MAURIANE MALULY LOURENCO (OAB SC051287) INTERESSADO : POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310098488500 Juiz do Processo: Carolina Ranzolin Nerbass Intimando :  ANDERSON ALEX COSTA MACHADO , CPF XXX.XXX.XXX-XX Prazo do Edital: 90 dias Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, a pessoa acima relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais. Dispositivo da Sentença: Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTE  a pretensão punitiva deduzida na denúncia para  CONDENAR  o réu  ANDERSON ALEX COSTA MACHADO  ao cumprimento da pena privativa de liberdade de  1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão,  em regime inicial  aberto , e ao pagamento de  12 dias-multa , fixados individualmente no mínimo legal, por infração ao delito do art. 168,  caput , do CP. Com fundamento no art. 44, I, do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou conceder o  sursis , nos termos do art. 77 do Código Penal, posto que o acusado possui maus antecedentes. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, pois ausente fundamento cautelar atual demonstrado nestes autos que justifique prisão preventiva ou imposição de cautelares diversas, até porque o regime inicial imposto foi o aberto. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Fixo a verba honorária do defensor dativo,  Jackson José Schneider Seilonski , em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando que acompanhou a audiência e apresentou alegações finais orais.  Requisite-se o pagamento. Revogo a nomeação da advogada Mauriane Maluly Lorenço. Descadastre-se-a dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.

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