Processo 5004466-65.2026.8.24.0011

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004466-65.2026.8.24.0011/SC ACUSADO : LUIZ FERNANDO CORREA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DELANDREA (OAB SC016358) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à acusação apresentada em favor do acusado  LUIZ FERNANDO CORREA no Evento 29. 2. Como preliminar, a defesa alegou a inépcia da denúncia, argumentando que os fatos narrados na denúncia revelam sem qualquer sombra de dúvidas que a peça inicial não preencheu os requisitos do artigo 41, do Código Penal. A preliminar não merece acolhida, pois a inépcia da denúncia somente se caracteriza quando a deficiência de sua formulação inviabiliza a compreensão da acusação, em manifesto prejuízo à defesa, o que não se verifica  in casu. Na hipótese, não se vislumbra inaptidão na peça acusatória, uma vez que ela expôs detalhadamente os supostos fatos criminosos com as suas circunstâncias relevantes, apontou a participação dos acusados e a qualificação completa destes, além da classificação dos crimes a eles imputados e o rol de testemunhas, cumprindo estritamente o que estabelece o artigo 41, do CPP. Ainda como preliminar, a defesa alegou a ausência de cientificação do direito constitucional do acusado de permanecer em silêncio no momento da abordagem, o que lhe trouxe grandes prejuízos, por ausência de informação. Contudo, tal prefacial também não comporta acolhimento. O direito fundamental do acusado de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si mesmo não se estende à colaboração do agente na investigação dos fatos. As declarações espontâneas do indivíduo aos policiais militares durante a apreensão não são protegidas pelo princípio da não autoincriminação. Portanto, não há o que se falar em qualquer nulidade. Neste mesmo sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGIMENTO DA DEFESA. 1.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA OITIVA INFORMAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES, NA QUAL O ADOLESCENTE ADMITIU A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS DROGAS. AVENTADA NÃO CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO  SILÊNCIO . ACOLHIMENTO INVIÁVEL. GARANTIA QUE NÃO PRECISA SER ANUNCIADA PELO AGENTE POLICIAL DURANTE ABORDAGEM. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COAÇÃO E/OU CONSTRANGIMENTO. OUTROSSIM, CASO DE  NULIDADE  RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. PREFACIAL REJEITADA.  [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 5000455-96.2022.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 18-8-2022). Destaquei. E ainda: "APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME COMETIDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA. [1] PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. [2] MÉRITO. PLEITO DE REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA (RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11343/06 - TRÁFICO PRIVILEGIADO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]2. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL. DIREITO AO SILÊNCIO NÃO ADVERTIDO QUANDO DA…

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