Processo 5004467-60.2026.4.02.5002

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004467-60.2026.4.02.5002/ES AUTOR : EDILSON SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, considerando o valor da causa atribuído na exordial no valor de R$ 21.073,00, retifique-se a classe da ação para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, visto que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, conforme o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, compatível com o rito do Juizado Especial Federal. Trata-se de ação ajuizada por EDILSON SOARES DA SILVA  contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, indeferido administrativamente.          Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de residência assinada pela própria autora, nos termos da Lei nº 7.115/83 (arts. 2º e 3º),  contendo ciência expressa sobre responsabilização em caso de  falsidade  da declaração. Na mesma oportunidade , emendar a petição inicial com as respostas do seguinte questionário: 1.      Informar o telefone da parte autora, bem como ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente. 2.      Com quem a parte autora reside? Discriminar nome,  CPF , sexo, estado civil, profissão, renda, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora. Juntar documentos comprobatórios do parentesco. 3.      A parte autora recebe pensão alimentícia de ex-cônjuge ou de algum dos pais? Informar nome,  CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. 4.      O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso. Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome e  CPF do cedente. 5.      Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. 6.      A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício. Alerto a parte autora de que a ausência das informações supramencionadas poderá importar no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Procedimentos após a emenda Atendidos os itens acima (no tópico “Emenda à inicial), determino, desde já, que a Secretaria realize pesquisa junto ao Sistema GERID, do INSS, juntando aos autos a consulta do CNIS as pessoas relacionadas no número 2 (pessoas que residem com a parte autora). Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de justiça gratuita,  uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do  “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações. 1  Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Citação Na sequência, cite-se o Réu para, querendo apresentar proposta de conciliação…

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