Processo 5004468-51.2025.8.13.0116
TJMG • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5004468-51.2025.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: LUIZ OTAVIO RODRIGUES ADVOGADO DO RÉU/RÉ: DOUGLAS DE OLIVEIRA PORTUGAL, OAB nº MG147922G SENTENÇA I - RELATÓRIO O Mi
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