Processo 5004472-70.2026.4.02.5006

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004472-70.2026.4.02.5006/ES AUTOR : SEILTON SANTANA GONZAGA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. 1. Da análise da inicial Trata-se de ação ordinária previdenciária movida por  SEILTON SANTANA GONZAGA  em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual postula a  concessão  de  auxílio-acidente , após a cessação de seu benefício de auxílio-doença,  NB 630.691.352-5, em 07/03/2020. 2. Da intimação da parte autora: Intime-se a parte autora para que junte aos autos,  no prazo de 15 (quinze) dias,  sob pena de extinção  do feito sem resolução do mérito,  nova procuração e declaração de hipossuficiência ,  com data atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e  com  assinatura  válida. Isso porque   a plataforma de assinatura eletrônica adotada (CLICKSIGN) não integra a lista de entidades credenciadas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não podendo ser considerada válida a assinatura constante na procuração. Esclareço que este Juízo aceitará, apenas, assinaturas  físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Esclareço, ainda, que a  assinatura  eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal. Poderá ainda recolher as custas cabíveis. Se apresentada a declaração de hipossuficiência com assinatura adequada, fica deferida a gratuidade. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para  sentença de extinção. 3. Da citação Se devidamente cumprido o determinado no item 2,  d eixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC , tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições.   Cite-se  a parte ré para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, do NCPC), ocasião em que deverá  especificar justificadamente , sob pena de preclusão,  as provas  que pretende produzir. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito. 4. Da réplica Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,  falar em réplica e especificar justificadamente as provas  que pretende produzir. O protesto genérico por provas será indeferido de plano. 5. Da perícia médica Se devidamente cumprido o determinado no item 2,  remetam-se os autos à  Central de Perícias , que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da  perícia médica  que ora determino. Tendo em vista as enfermidades alegadas na…

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