Processo 5004475-72.2024.4.02.5110

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004475-72.2024.4.02.5110/ RJ INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PRESIDENTE : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB MG122254) APELANTE : BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL JARDIM DO BEIJA-FLOR SPE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB MG122254) APELANTE : BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL CASTELOS DE BRESCIA SPE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB MG122254) APELANTE : BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL RECANTO DAS PEONIAS SPE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB MG122254) APELANTE : BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL RECANTO DOS SABIAS SPE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB MG122254) APELANTE : BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL SOLAR DOS CANARIOS SPE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB MG122254) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

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