Processo 5004480-30.2024.4.02.5002

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5004480-30.2024.4.02.5002/ ES RELATORA : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRENTE : VALCEMIR GOMES PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (OAB ES004142) RECORRIDO : OS MESMOS A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA, MODIFICANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA ESTABELECER QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO RETROAJAM À DER (19/03/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONSIDERANDO AINDA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, SOB PENA DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. SEM CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS, NEM EM HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/1995. RÉU ISENTO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO INSS, CORRESPONDENTES A 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 55 DA LEI N. 9.099/95), OBSERVADO O ENUNCIADO Nº 111, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES. Acompanho, in totum, a Excelentíssima Senhora Relatora, em seu VOTO.

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