Processo 5004483-43.2024.4.02.5112

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RECURSO CÍVEL Nº 5004483-43.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : SEBASTIAO CARNEIRO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FROSSARD GOMES (OAB RJ136444) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ FRIAS RABELO (OAB RJ039445) ADVOGADO(A) : MARIANE FERRAZ ALVES (OAB RJ211385) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DER EM 03/04/2023. HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO. A SENTENÇA (EVENTO 39) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) FEZ REFERÊNCIA A ALGUNS DOCUMENTOS QUE FORAM JUNTADOS. NO ENTANTO, NÃO HOUVE A APURAÇÃO SOBRE SE A TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL FOI CUMPRIDA OU NÃO; (II) A SENTENÇA CONTÉM O RESUMO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DAS TRÊS TESTEMUNHAS, E CONCLUIU QUE NÃO FOI COMPROVADO QUE O AUTOR REALIZAVA A VENDA DO QUE PRODUZIA. O RECURSO DO AUTOR (EVENTO 45) DIZ QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA SUA ATIVIDADE RURAL E QUE "TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS CONFIRMARAM QUE O RECORRENTE SEMPRE TRABALHOU NA ROÇA NA PROPRIEDADE QUE ERA DOS SEUS PAIS E QUE PASSOU PARA O RECORRENTE E SEUS IRMÃOS" .  1) DO PERÍODO DE CARÊNCIA A SER COMPROVADO. CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, O AUTOR, SEBASTIÃO CARNEIRO FILHO, NASCEU EM 03/04/1963 E IMPLEMENTOU O REQUISITO ETÁRIO (60 ANOS) PARA A APOSENTADORIA POR IDADE RURAL EM 03/04/2023, QUE COINCIDE COM A DER. A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA AUTORIZAM QUE O PERÍODO DE CARÊNCIA SEJA VERIFICADO NOS 180 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER), O QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. ASSIM, PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, O AUTOR DEVE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 04/2008 A 04/2023 (180 MESES ANTERIORES AO IMPLEMENTO DA IDADE E ANTERIORES À DER, IGUALMENTE). 2) DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.  FORAM JUNTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: (I) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS - CAFIR DO IMÓVEL SÍTIO CAVINHA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO - VALE DO BAMBU, EM NOME DO PAI DO AUTOR , SEBASTIÃO CARNEIRO FIRMO, EMITIDO NO DIA 25/01/2021, COM DATA DE INÍCIO DO REGISTRO DE ISENÇÃO DO ITR EM 01/01/2012 ATÉ O ANO DE 2021 (EVENTO 6, PROCADM2, PÁGINA 5). O PAI DO AUTOR MORREU EM 22/09/2010, CONFORME A CERTIDÃO DE ÓBITO DO EVENTO 6, PROCADM2, PÁGINA 9. CABE ADIANTAR QUE A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMOU A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E O TRABALHO RURAL EM COMUM ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO DO GENITOR. OU SEJA, O AUTOR E O PAI COMPUNHAM O MESMO GRUPO FAMILIAR DE TRABALHO. BEM ASSIM, CONSTA DOS AUTOS O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA (EVENTO 1, OUT20, PÁGINA 1), QUE É CONDIZENTE COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DEMONSTRA QUE O AUTOR PERMANECEU NO IMÓVEL RURAL MESMO APÓS O FALECIMENTO DO GENITOR. COM BASE NESSES ELEMENTOS, É POSSÍVEL CONSIDERAR QUE ESSE DOCUMENTO (CAFIR) EM NOME DO PAI DO AUTOR É EFICAZ EM RELAÇÃO AO AUTOR. ISSO PORQUE AMBOS COMPUNHAM O MESMO NÚCLEO FAMILIAR E A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOR DEU CONTINUIDADE ÀS ATIVIDADES NA MESMA PROPRIEDADE, QUE AINDA SE ENCONTRA VINCULADA AO REGISTRO DO GENITOR. APLICA-SE AQUI A COMPREENSÃO FIXADA PELA TNU NO PEDILEF 5003734-36.2022.4.02.5002, JULGADO EM 14/3/2024, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE USO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS DO MESMO GRUPO FAMILIAR, MESMO DEPOIS DOS 18 ANOS; (II) CERTIFICADO DE CADASTRO DO IMÓVEL RURAL - CCIR DO  SÍTIO CAVINHA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO - VALE DO BAMBU,  DO EXERCÍCIO DE 2018 , EM NOME DO PAI DO AUTOR, ELEMENTO QUE TAMBÉM CONSISTE EM INÍCIO…

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