Processo 5004484-09.2025.4.02.5107

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RECURSO CÍVEL Nº 5004484-09.2025.4.02.5107/RJ RECORRENTE : DAVI LUCAS BRANT DA MOTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : DEUZIMAR DE OLIVEIRA BRANT DA MOTA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. A DEFICIÊNCIA DO AUTOR É MODERADA, DE MODO QUE O CRITÉRIO DE RENDA PODE SER FLEXIBILIZADO ATÉ 0,375 SM. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO.   1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 83, SENT1 ): No caso concreto, no que concerne ao requisito da deficiência, nos termos do laudo pericial anexado aos autos ( evento 55, LAUDPERI1 ),  a Perita judicial  atesta que  a parte autora sofre de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID-10 F84.0) , condição de natureza congênita e idiopática que,  desde o nascimento , lhe causa  impedimentos de caráter permanente , consistentes em déficits persistentes na comunicação social e na interação social, prejuízos na reciprocidade socioemocional, dificuldades na linguagem verbal e não verbal, limitação na compreensão de nuances sociais, comportamento restrito e repetitivo, rigidez a rotinas, alterações sensoriais (especialmente auditivas), dificuldades na aprendizagem, na organização de tarefas, na adaptação comportamental e no desempenho de atividades de autocuidado compatíveis com a faixa etária, ainda que com algum grau de autonomia. Ressaltou a  expert  que a parte autora  apresenta inteligência compatível com sua idade e escolaridade , encontrando-se  alfabetizada e cursando o ensino regular com adaptações , em  horário e atividades escolares adaptadas, com acompanhamento de mediador , não sendo cabível, pelo aspecto etário, qualquer análise acerca de sua capacidade laborativa. Acerca da condição dos menores de 16 (dezesseis) anos, trago à baila precedente da TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1°, INC. III, ART. 7°, XXXIII, E ART. 203, INCS. II E IV. LEI N° 8.742/93, ART. 20. SÚMULA TNU N° 29. PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR. ASSISTENCIA SOCIAL AOS MENORES DEFICIENTES E CARENTES. UNIFORMIZAÇÃO DO CONTEXTO SOB O QUAL DEVE SE DAR A ANÃLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA QUE O MENOR DEFICIENTE FAÇA JUS AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurada a divergência entre o acórdão da Turma Recursal de Pernambuco que, acolhendo os fundamentos da sentença, decidiu ser desaconselhável deferir benefício assistencial ao menor deficiente, mas com chance de ainda se inserir no mercado de trabalho futuramente, e o acórdão da Turma Recursal do Paraná (processo n° 2006.70.95.010009-6), no sentido de que “tratando-se de menor de dezesseis anos, basta que se verifique a deficiência e a impossibilidade do núcleo familiar prover a subsistência do menor deficiente, para que se tenham por atendidos os requisitos legais à concessão do benefício assistencial”. 2. A Constituição Federal Brasileira funda nosso Estado Democrático de Direito pautado na dignidade da pessoa humana (art. 1°, inc. III), prevendo o amparo às crianças e aos adolecentes carentes e o benefício assistencial de salário-mínimo aos idosos e…

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