Processo 5004496-49.2023.4.02.5121
TRF2 • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004496-49.2023.4.02.5121/RJ</b></br><b><table border="0"></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial a que se r
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