Processo 5004499-95.2021.8.13.0024

COMARCA DE BELO HORIZONTE 32ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2026 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS. O DR. ELTON PUPO NOGUEIRA, JUIZ DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O CONHECIMENTO DO PRESENTE DEVA PERTENCER QUE, POR ESTE JUÍZO E SECRETARIA, TÊM ANDAMENTO OS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCESSO ELETRÔNICO Nº 5004499-95.2021.8.13.0024, REQUERIDA POR FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CNPJ: 17.253.253/0002-50, EM FACE DE MAURÍCIO FERNANDES JÚNIOR, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, DISTRIBUÍDA EM 15/01/2021, TENDO SIDO DADO À CAUSA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O VALOR DE R$ 24.010,04 (VINTE E QUATRO MIL, DEZ REAIS E QUATRO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ SETEMBRO DE 2025. TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO A AUTORA, EM SÍNTESE, SER CREDORA DO RÉU NA IMPORTÂNCIA DE R$ 13.589,68, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O 1º SEMESTRE DE 2014 E O 1º SEMESTRE DE 2016, TENDO O ALUNO CURSADO REGULARMENTE AS DISCIPLINAS OFERECIDAS RELATIVAS AO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA - LICENCIATURA. AFIRMA QUE A DESPEITO DA REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O REQUERIDO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO, TORNANDO-SE INADIMPLENTE. EM 09/01/2024 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA, CONSTITUIR DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 13.589,68, COM INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MULTA MORATÓRIA A 2% DO VALOR DE CADA PARCELA EM ATRASO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E, CONDENOU AINDA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INTERPOSTA APELAÇÃO PELO RÉU, ASSISTIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO CONFORME CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS EM 29/08/2025. A PARTE AUTORA JUNTOU PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 12/09/2025, PARA COBRANÇA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANILHA ATUALIZADA EM SETEMBRO DE 2025, NO MONTANTE DE R$ 24.010,04 (VINTE E QUATRO MIL, DEZ REAIS E QUATRO CENTAVOS). E, ESTANDO O RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARA INTIMÁ-LO PARA EM 15 DIAS, PAGAR A DÍVIDA INFORMADA PELA PARTE AUTORA/EXEQUENTE, SOB PENA DE SER ACRESCIDA DE 10% A TÍTULO DE MULTA E DE OUTROS 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, AMBAS AS TAXAS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA DÍVIDA OU DO REMANESCENTE E DE PENHORA DE BENS, PREFERENCIALMENTE A CONSTRIÇÃO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. ADVIRTA-SE A PARTE EXECUTADA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS SUBSEQUENTES AO TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, PODERÁ APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, QUE EM REGRA NÃO SUSPENDERÁ A EXECUÇÃO E DEVERÁ OBSERVAR AS LIMITAÇÕES E REQUISITOS DO ART.525, §§ 1º, 4º E 5º, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR. INTIME-SE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS CALCULADAS EM 28/01/2026, NO VALOR DE R$ 816,68 (OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CNPDP E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. ADVIRTA QUE EM CASO DE REVELIA SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL AO RÉU CITADO POR EDITAL. SERÁ O PRESENTE PUBLICADO NA FORMA DA LEI E AFIXADO EM…

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