Processo 5004500-47.2024.4.03.6310

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004500-47.2024.4.03.6310 RELATOR: FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DANIELA CONTATTO SIA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: REBECA DE REZENDE BORIM - SP333524-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FELIPE LISBOA CASTRO - SP355124-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: IVANI BATISTA LISBOA CASTRO - SP202708-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FRANCIELE PIZOL - SP282105-A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. A decisão recorrida deu provimento ao recurso do INSS e julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer que o laudo pericial indicou apenas redução da capacidade laboral. Alega a embargante, em suma, que o laudo pericial apontou sequela permanente no antebraço e punho esquerdo, com início da incapacidade fixado em 25/01/2024, classificando o quadro como redução da capacidade laboral, incapacidade parcial e permanente, sem possibilidade de recuperação clínica, mas com indicação de reabilitação profissional. Requer o saneamento da alegada obscuridade. É o que cumpria relatar. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil. Segundo o art. 1022 do diploma processual, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Como regra os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não modificativo. A nova decisão integra-se à decisão embargada de maneira que resulta uma só decisão ou um só julgado. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer vício, uma vez que toda a matéria deduzida nos embargos foi adequadamente apreciada na decisão. A propósito, cumpre destacar a decisão embargada: “(...) Ainda que o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial judicial, na ausência de elementos capazes de infirmar suas conclusões, a prova técnica deve ser valorizada, por se tratar de meio imparcial e equidistante dos interesses das partes. No caso em exame, não identifico razões para afastar o entendimento do perito, que fundamentou sua análise nos documentos médicos juntados aos autos e no exame clínico realizado. Deste modo, resta claro que se trata de incapacidade parcial para a qual seria adequado o benefício de auxílio-acidente. No entanto, não é devido tal benefício à parte autora, contribuinte individual. Nesse sentido já decidiu esta Turma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. STJ JÁ DECIDIU QUE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO TEM DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, AINDA QUE EM PERÍODO DE GRAÇA. 2. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005073-15.2024.4.03.6301, Rel. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 29/10/2025, DJEN DATA: 04/11/2025).”. Saliente-se que os embargos declaratórios não são hábeis à reanálise do julgado ou ao reexame da causa. Nesse sentido, confira-se…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.