Processo 5004503-63.2025.8.13.0713

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004503-63.2025.8.13.0713 RECORRENTE: FELIPE VALENTE VASCONCELOS SOUSA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU/RÉ: COOPERATIVA ORIGO GERACAO DISTRIBUIDA (COGD) CPF: 36.402.848/0001-94 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de demanda movida por Felipe Valente Vasconcelos Sousa em face de Cooperativa Órigo Geração Distribuída (COGD). Em síntese, a parte autora alega a inexigibilidade de cobrança referente a um "boleto contingencial" no valor de R$ 939,86 (novecentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), emitido após a rescisão contratual. Afirma que a ré não forneceu o detalhamento da energia gerada que justificasse tal valor, apesar das diversas solicitações administrativas. Requer a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso e indenização por danos morais. Audiência de conciliação ao ID10570045417. Contestação ao ID10571415672, a qual a parte ré suscita preliminar de ausência de interesse processual, por ausência de pretensão resistida. No mérito, defende a licitude da cobrança com base em previsão contratual e na Lei nº 14.300/2022 e sustenta que o valor se refere ao saldo de energia injetada e não consumida no período de desvinculação da unidade consumidora. Impugnação ao ID XXX.XXX.XXX-XX. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Preliminar de mérito: Em análise detida dos autos, verifica-se que o réu suscita preliminar de ausência de interesse processual, por ausência de pretensão resistida, ao argumento de que a parte autora não teria tentado resolver o litígio pelas vias administrativas. Contudo, tal alegação não merece prosperar, senão vejamos. Primeiramente, no plano fático, a prova documental carreada ao ID XXX.XXX.XXX-XX demonstra que o autor tentou solucionar a demanda amigavelmente através de solicitações reiteradas de detalhamento técnico que justificasse a origem e o cálculo do "boleto contingencial" de R$ 939,86 (novecentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), pedidos estes que foram ignorados ou respondidos de forma evasiva pela cooperativa ré. Portanto, a pretensão resistida restou configurada antes da judicialização. No plano jurídico, a matéria em debate foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas perante o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91). No julgamento do referido mérito, ocorrido em 30 de outubro de 2024, fixou-se a tese de que a caracterização do interesse de agir em ações consumeristas depende da comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial. Entretanto, o próprio acórdão do Tema 91 estabeleceu uma modulação de efeitos crucial para o deslinde desta preliminar. Ficou definido que, para as ações ajuizadas antes da publicação das teses e naquelas em que já houve a apresentação de contestação restaria comprovado o interesse de agir. Na espécie, portanto, diante da resistência apresentada pela ré em defesa, superada a falta de interesse processual. Assim, seja pela comprovação documental do prévio contato (ID XXX.XXX.XXX-XX), seja pela aplicação da modulação de efeitos do Tema 91 do TJMG, REJEITO a preliminar suscitada. Mérito: Ab initio, cumpre estabelecer os liames das relações jurídicas…

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