Processo 5004503-77.2025.8.21.0022

Apelação Cível Nº 5004503-77.2025.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : CARMO JOSE OLIVEIRA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE GIMENES FERREIRA (OAB RS111998) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL, ENVOLVENDO ALEGADAS DIFERENÇAS DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) MÉRITO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E O TERMO INICIAL DA CONTAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA, POIS O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO COMPROMETEU O DIREITO À AMPLA DEFESA, SENDO DESNECESSÁRIA PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SOBRE A PRESCRIÇÃO. 2. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FOI CORRETAMENTE APLICADA, CONFORME O TEMA 1387/STJ, QUE FIXA O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, OCORRIDO EM 12/04/2011. 3. A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 10/02/2025, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, RESULTANDO NA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. 4. A SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO NÃO COMPORTA REPAROS, POIS ESTÁ FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO CORRETA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DA CONTA PASEP DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §11; CC/2002, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150; STJ, TEMA 1387. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por CARMO JOSE OLIVEIRA DA CUNHA , inconformado com a sentença ( evento 48, SENT1 , origem) que julgou extinta, com resoulção do mérito, a  ação de indenização por danos materiais e morais  ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em suas razões ( evento 53, APELAÇÃO1 , origem) o apelante arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial contábil, sustentando que tal prova seria essencial para a correta elucidação da controvérsia, que envolveria análise técnica complexa das movimentações financeiras e a reconstrução do saldo da conta PASEP. No mérito, insurgiu-se contra a aplicação do Tema 1387/STJ, alegando que a tese teria sido aplicada de forma equivocada e simplista, desconsiderando que o saque, por si só, não representaria ciência inequívoca do dano em seu caso, uma vez que não possuía acesso a informações completas ou transparentes da conta. O apelante reafirmou que a ciência inequívoca dos desfalques somente ocorreu em 31/10/2024, após a obtenção dos extratos microfilmados, e que, portanto, a prescrição não teria se operado, defendendo a aplicação do Tema 1150/STJ e o princípio da actio nata . Insistiu na ocorrência de falha na prestação de serviço por parte…

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