Processo 5004512-88.2026.4.04.7207

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004512-88.2026.4.04.7207/SC AUTOR : CLOVIS BRANGA ADVOGADO(A) : RAFAELA SOARES DE BARROS (OAB SC070703) ADVOGADO(A) : MAYARA DE SOUSA ALANO (OAB SC070759) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento comum movido por CLOVIS BRANGA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando: a) A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos AITs impugnados, bem como de todas as penalidades deles decorrentes, incluindo multas, pontuação na CNH e eventual processo de suspensão do direito de dirigir, até o julgamento final da presente demanda; [...] c) A total procedência da ação para declarar a nulidade dos AITs descritos na inicial, bem como de todas as penalidades deles decorrentes, com o consequente cancelamento de multas, pontuação na CNH e quaisquer efeitos administrativos deles oriundos;  [...] O autor narra que, ao conduzir o veículo FIAT/STRADA WORKING CD (placa MLZ4G63), foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal, em 19/07/2025, na BR-101, km 350, município de Jaguaruna/SC, por 6 (seis) infrações de trânsito, conforme os seguintes Autos de Infração de Trânsito (AITs): 1. AIT N0002636599, infração grave: Deixar o passageiro de utilizar o cinto de segurança, art. 167, CTB; 2. AIT N0002636600, infração gravíssima: Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus, art. 175, CTB; 3. AIT N0002636680, infração grave: Desobedecer as ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes, art. 195, CTB; 4. AIT N0002636870, infração gravíssima: Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos, art. 170, CTB; 5. AIT N0002639932, infração gravíssima: Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos, art. 170, CTB; e 6. AIT N0002667335, infração gravíssima: Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus, art. 175, CTB. Consigna que apresentou defesa prévia administrativa em face de todos os AITs, tendo "a PRF proferiu 6 (seis) decisões absolutamente idênticas entre si, valendo-se de fundamentação genérica e padronizada, sem qualquer enfrentamento específico das teses suscitadas nas defesas administrativas." A parte autora defende:  a) Violação ao princípio da motivação dos atos administrativos (arts. 2º, VII, e 50 da Lei n. 9.784/99):  Alega que as 6 (seis) decisões administrativas foram proferidas mediante modelo padronizado idêntico, sem apreciação individualizada das teses defensivas apresentadas em cada processo, configurando vício apto a ensejar a nulidade dos AITs; e  b) Duplicidade sancionatória e violação ao princípio do non bis in idem :  Sustenta que foram lavrados múltiplos AITs fundados em circunstâncias fáticas idênticas, especificamente: AITs N0002636600 e N0002667335 (ambos art. 175 do CTB) e AITs N0002636870 e N0002639932 (ambos art. 170 do CTB). Juntou documentos, dentre eles os autos de infração, os recursos e as decisões administrativas. Relados. Decido. 3. Ilegitimidade passiva e incompetência federal Em sede de tutela de urgência, a autora pretende provimento judicial que suspenda os efeitos dos AITs impugnados, bem como de todas as penalidades deles decorrentes, incluindo multas,…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.