Processo 5004513-72.2022.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5004513-72.2022.4.03.6324 RELATOR: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI RECORRENTE: VALDIR APARECIDO RONDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR APARECIDO RONDA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual a parte autora requer a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos especiais (id. 373079578). A r. sentença julgou o pedido parcialmente procedente, com o seguinte dispositivo (id. 373079854): “[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: AFASTAR a decadência decenal e RECONHECER a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 19/07/2017; DECLARAR como exercido em condições especiais o período de 02/04/1985 a 01/08/1986 (Expresso Itamarati S.A.), ante a comprovação de identidade funcional com a categoria de soldador/caldeireiro (código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79), determinando sua conversão em tempo comum pelo fator 1,40; CONDENAR o INSS a revisar a aposentadoria (NB 152.378.243-6), recalculando a RMI desde a DER (21/02/2014) e pagando as diferenças devidas a partir de 19/07/2017; JJULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto aos demais períodos, por ausência de prova documental das atividades ou da exposição a agentes nocivos. […]”. Recorreu o INSS, impugnando o período especial reconhecido (02/04/1985 a 01/08/1986) e, quanto aos critérios de atualização, sustentando a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC em períodos nos quais não estaria caracterizada a mora da Fazenda Pública, defendendo a incidência isolada de correção monetária até a citação válida. Prequestionou a matéria para fins recursais (id. 373079855). Recorreu, também, a parte autora. Preliminarmente alegou cerceamento de defesa e a necessidade de que sejam enviados ofícios aos ex-empregadores da parte autora, para que a juntada dos respectivos PPPs completos aos autos. No mérito, sustentou fazer jus ao reconhecimento dos períodos 01/01/1977 a 01/04/1985, 02/08/1986 a 06/02/1988, e 09/04/1990 a 30/06/1990. Prequestionou a matéria para fins recursais (id. 373079857). Contrarrazões apresentadas pela parte autora, em relação ao recurso do INSS (id. 373079859). É o relatório. VOTO No caso dos autos, a parcial procedência restou assim fundamentada (id. 373079854, grifos no original): “[...] O ponto central da controvérsia é decidir se o autor faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e sua conversão em tempo comum. Antes de adentrar o mérito, é preciso enfrentar as questões preliminares e prejudiciais suscitadas pelo INSS. Quanto à decadência decenal, prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91, o INSS sustentou que o prazo de dez anos para revisão do ato de concessão já teria se consumado. Sem razão. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 152.378.243-6) teve como data de entrada do…

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