Processo 5004531-46.2023.4.03.6102

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004531-46.2023.4.03.6102 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: CORIMBA AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES - RS101262-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Corimba Auto Posto de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda., com fundamento nos art. 105, III, a e c, e 102, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. MANUTENÇÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A controvérsia cinge-se na possibilidade de manutenção do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS. A impetrante é empresa que atua no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e de lubrificantes e pugna pela exclusão/compensação dos valores de ICMS-ST incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, e recolhidos por outros agentes da cadeia produtiva, no regime monofásico. Na condição de revendedora de mercadorias adquiridas sob aludido regime, não é o contribuinte de fato nem contribuinte de direito das exações fiscais. Logo, não lhe assiste (ilegitimidade ativa) o direito de pugnar pela exclusão do ICMS e ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois, com o advento da Medida Provisória 1.991-15/2000, convertida na Lei nº 9.990/2000, a incumbência pelo recolhimento/retenção das exações passou única e exclusivamente às refinarias de petróleo (regime monofásico). Agravo interno desprovido. Recurso especial. Em sede de recurso especial, alega-se violação a diversos dispositivos legais e infralegais (“arts. 489, § 1°, V; 1.022, I e II e 927, III, do CPC, art. 128 do CTN, arts. 4, 5 e 6 da Lei nº 9.718/98, art. 23 da Lei nº 10.865/043, decreto nº 6.573/08, art. 3, inc. I, alínea b das Leis nº 10.637/024 e 10.833/035 art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/016 e art. 5º, § 1º e 2º da Lei nº 9.718/98”). O Supremo Tribunal Federal, conforme o julgamento da ADI n. 4.254, também definiu que o regime monofásico é uma espécie de substituição tributária para frente. Isso ocorre pelo fato de que na monofasia, só pode haver uma única incidência de PIS/Pasep e Cofins na cadeia e, no regime à que está sujeito a gasolina, ocorrem múltiplas incidências dessas contribuições, sendo a alíquota majorada em uma etapa de tributação, e reduzida à alíquota zero nas situações subsequentes. O recorrente pretende recuperar o valor pago a maior quando as operações ocorrem por valor menor do que o presumido pela Fazenda no regime monofásico de tributação, direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ocasião dos julgados RE n. 593.849-MG e n. 596.832-RJ. A desoneração tributária nas etapas seguintes não desconfigura o recorrente como contribuinte do PIS e da Cofins, haja vista que ele arca com o ônus das alíquotas majoradas por integrar a cadeia de comercialização, demonstrando a legitimidade para pleitear a restituição. Há dissídio jurisprudencial sobre a matéria, conforme os julgados da ADI n. 4.254 e do RE…

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