Processo 5004532-42.2025.8.08.0038
TJES • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Processo nº. 5004532-42.2025.8.08.0038 SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário e Previdenciário proposta por EDILENE OLIVEIRA DA COSTA WAGUIMAKER, servidora pública municipal, em face do MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA. A Requerente busca a declaração de ilegalidade e a respectiva restituição dos valores descontados a título de Contribuição Previdenciária (INSS) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre a verba recebida a título de rateio do Fundo de Manutenção e
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJES
O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.