Processo 5004536-23.2024.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004536-23.2024.4.03.6332 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: CARLOS ACENCAO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEONARDO FERREIRA OLEGARIO - SP432397-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para determinar ao INSS a averbação dos seguintes períodos de atividade: 01/09/1984 a 29/02/1988, 01/05/1988 a 30/06/1988, 01/08/1988 a 28/02/1989, 01/04/1989 a 31/08/1989, 01/10/1989 a 31/03/1990, 01/05/1990 a 28/02/1991, 01/04/1991 a 31/07/1991, 01/08/1991 a 31/12/1991. Afirma o recorrente, que os períodos 09/1984 a 02/1988, 05/1988 a 06/1988, 08/1988 a 02/1989, 04/1989 a 08/1989, 10/1989 a 03/1990, 05/1990 a 02/1991, 04/1991 a 07/1991, 08/1991 a 01/1992, 01/2000 a 12/2003, constam do CNIS, devendo ser considerados, com concessão do benefício. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.Por fim, a matéria é complementada no artigo 9º, XV, da Resolução 80/2022, do CJF. Logo, possível o julgamento monocrático no caso em tela. Posto isso, passo a análise do mérito. Conforme consignado na sentença: “(...) Verifico a partir da análise dos documentos encartados aos autos, que a parte autora nasceu em 18/08/1956, tendo, portanto, implementado o requisito etário em 18/08/2021, de forma que deve comprovar o recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições. A contagem de tempo realizada no procedimento administrativo (Id 328481312, fls. 43 e 44) indica que o INSS apurou 5 anos, 7 meses e 23 dias de tempo de contribuição e 68 meses de carência. Tendo presente que os períodos de trabalho já reconhecidos no plano administrativo dispensam manifestação do Juízo, por ausência de interesse processual, passo a examinar os períodos controvertidos e esclarecer se a decisão administrativa proferida pela ré foi contrária ao ordenamento jurídico, como sustentado na petição inicial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como carência, dos seguintes períodos: ____________________________________________________ Empresa: RECOLHIMENTO Competências: 09/1984 a 02/1988; 05/1988 a 06/1988; 08/1988 a 02/1989; 04/1989 a 08/1989; 10/1989 a 03/1990; 05/1990 a 02/1991; 04/1991 a 07/1991; 08/1991 a 12/1991 Atividade: Contribuinte em dobro CTPS/CNIS (id-fls): Não consta Análise: EQUIVOCADO O INSS - Constam no CNIS os respectivos recolhimentos tempestivos efetuados pelo segurado…

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