Processo 5004540-32.2026.4.02.5002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004540-32.2026.4.02.5002/ES AUTOR : ANTONY DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ADRIANA D OLIVEIRA RIZO (OAB ES022560) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANTONY DIAS DO NASCIMENTO  contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, indeferido administrativamente.   Questões pendentes Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) reapresentar  procuração e declaração de hipossuficiente financeiro  em nome do autor,  ANTONY DIAS DO NASCIMENTO , titular do direito pleiteado, representado por sua representante legal,  VIVIANE DO ROSARIO DIAS , que subscreverá tais documentos.         b) apresentar documento de identidade da parte autora, visto que é documento essencial, não somente para identificação, cadastro e levantamento de eventuais valores, decorrentes desta ação (RPV/precatório), mas também para fins de cadastramento junto ao INSS, em caso de procedência da ação.   Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do  “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações. 1  Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por ora,  indefiro o pedido de tutela de urgência . Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em perícia médica, conforme documento juntado no  evento 1, PROCADM8 , de modo que a simples apresentação de prontuários médicos pela parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não identifico a probabilidade do direito alegado. Citação Na sequência, cite-se o Réu para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Da perícia Defiro a realização da PROVA PERICIAL, com a respectiva nomeação de perito(a), validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG da SJES e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Com o surgimento de data e horário para tal fim, proceda a Secretaria à nomeação de perito(a). Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, observando a ordem cronológica de distribuição dos feitos, a ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.  Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do "munus" público, nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. ATENÇÃO: A parte autora…

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