Processo 5004540-49.2026.4.03.6119
TRF3 • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004540-49.2026.4.03.6119 EMBARGANTE: RENOVADORA DE PNEUS CRUZ DE MALTA LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO A Lei nº 6.830/80 estabelece rito processual diferenciado para a cobrança da dívida ativa, sendo que as disposições do Código de Processo
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