Processo 5004554-57.2024.8.13.0342

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5004554-57.2024.8.13.0342 Polo Ativo: JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: VICTOR HUGO LIMA MACHADO, OAB nº MG170943G Polo Passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO DO RÉU/RÉ: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Jose Aparecido do Nascimento (parte autora/ polo ativo) em desfavor de Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos – AMBEC (parte requerida/ polo passivo). Na inicial, em síntese, a parte autora sustenta ter sido surpreendida com a realização de descontos em seus proventos de aposentadoria, e, ao diligenciar, notou que foram realizados pela requerida – mesmo, sem com ela possuir relação jurídica. Assim, ajuizou a presente demanda pleiteando, dentre outros, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição dos valores descontados e compensação por danos morais. Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita concedida. Conciliação infrutífera. Contestação apresentada. Em defesa, a parte requerida, no mérito sustenta a regularidade do vínculo jurídico e a inexistência de ato ilícito, bem como de danos a serem indenizados e valores a serem restituídos, pleiteando, ao fim, a improcedência do pleito inicial. Réplica apresentada. Intimação especificação de provas. Laudo pericial apresentado. Encerrada a instrução processual. Eis o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, por intermédio da presente demanda, visa a declaração, dentre outros, da inexistência da relação jurídica e do débito indicado na inicial, bem como indenização por danos morais e a condenação da requerida à restituição dos valores descontados. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso dos autores, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. À ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Além disso, as partes, enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o artigo 14 do referido CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, reconheço a relação consumerista havida entre as partes, e ressalto que a apuração dos elementos probatórios se dá com base também no código de defesa do consumidor e na inversão do ônus da prova deferida nos autos. O cerne da controvérsia consiste em verificar se em prol da parte autora há de ser declarado a inexistência da relação jurídica, do débito, e se (in)existem danos a serem indenizados além de eventuais valores a serem restituídos. Superadas…

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