Processo 5004555-35.2026.4.02.5120

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004555-35.2026.4.02.5120/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : LORENA BESSA FERNANDES (OAB RJ240793) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por   ANTONIO CARLOS ALMEIDA DA COSTA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB: 700.649.257-3) desde a cessação em 01/09/2025.  O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias,  advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Justificar e comprovar seu interesse de agir na presente demanda, visto que, embora informe em sua peça inicial que o benefício foi cessado sob a justificativa “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”, conforme evento 6, PROCADM1  o real motivo da cessação foi "Não comparecimento à perícia médica", não havendo dessa forma pretensão resistida do INSS; 2) Manifestar renúncia expressa  ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.  O termo de renúncia poderá ser assinado  pela parte autora ou por advogado   com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 CPC ; 3) Juntar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); 4) Informar o número telefônico por meio do qual a Assistente Social poderá fazer contato direto com a pessoa periciada. Não sendo devidamente comprovado o interesse de agir, venham os autos conclusos para extinção. Atendida(s) a(s) exigência(s) anterior(es) , DETERMINO a remessa dos autos à Central de Perícias da localidade da parte autora  (CEPER) para realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora. Para tanto deverá a CEPER nomear perito de confiança do Juízo, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade  NEUROLOGIA . Caso não haja disponibilidade de perito na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação de psiquiatra ,  médico do trabalho  ou  clínico geral , considerando enunciado nº 19 do FOREJEF e que a competência deste Juizado Especial Federal…

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