Processo 5004555-55.2026.4.04.7003

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Destinação de Bens Apreendidos Nº 5004555-55.2026.4.04.7003/PR TITULAR : DERLIS GUSTAVO VARGAS ADVOGADO(A) : ISABELLA VASQUES MONTAGNER (OAB PR125755) ADVOGADO(A) : THIAGO LEMOS RODRIGUES (OAB PR120479) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA MAIA VASQUES ALVES (OAB PR036842) DESPACHO/DECISÃO 1. Os presentes autos foram distribuídos pela Autoridade Policial com pedido de destinação dos bens abaixo relacionados, apreendidos no IPL n. 5003128-29.2026.4.04.7001 (2024.0002037-DPF/LDA/PR): Intimado, o MPF manifestou-se no "sentido de que, em relação aos veículos apreendidos, seja consignado que se encontram sob a guarda da Receita Federal do Brasil, e em relação ao aparelho celular apreendido, seja mantida, por ora, a apreensão, aguardando-se o resultado da perícia de extração de dados já autorizada judicialmente." Decido.  2 . Verifica-se dos autos do inquérito policial, que já estão arquivados em razão da conclusão das diligências e do oferecimento da denúncia, que:  a) no LAUDO Nº 9980/2026 – NUTEC/DPF/LDA/PR, consta a conclusão de que o cavalo-trator marca SCANIA / R114 LA 4X2 NA 380, placa paraguaia BNY-294, não tem sinais aparentes de adulteração em seus registros identificadores; de outro lado, quanto ao semirreboque METALURGICA/RENE, modelo FURGON 3 EJES, que ostentava a placa paraguaia AAK-642, o perito constatou que seus dados identificadores, como marcação do NIV, plaqueta do fabricante, número de produção e número dos eixos, haviam sido removidos, obtendo-se a informação de que o veículo está associado à placa nacional OBA6A47; trata-se de veículo licenciado no Município de Guaranésia/MG, e ao veículo semirreboque, marca FACCHINI, modelo SRF LO, cor cinza, ano de fabricação/modelo 2012/2012, cuja situação do veículo é como “EM_CIRCULACAO” e sem registro de “Roubo/Furto” (evento 76 do IPL); b) conforme LAUDO Nº 12888/2026- NUTEC/DPF/LDA/PR (evento 88 do IPL), foram extraídos os dados do aparelho celular, marca APPLE, cor azul, com o vidro da parte traseira quebrado, número de série DNPDXCDB0DY0, IMEI-1 351156786414164 e IMEI-2 351156786256201;  c) no LAUDO Nº 13990/2026 – NUTEC/DPF/SOD/SP (evento 88 do IPL), confirmou-se que o veículo examinado trata-se de um semirreboque da marca Facchini, modelo SRF LO, carroceria fechada tipo sider, com 3 (três) eixos, pintura na cor cinza, numeração VIN 94BF1543CCV035912 e placa de identificação OBA6A47, Brasil, não tendo sido constatados indícios ou evidências de adulteração nos dados identificadores (numeração VIN e números de eixos) do semirreboque;  d) os dados extraídos do telefone celular foram examinados, conforme INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICÁRIA Nº 044/2026 UA/DPF/LDA/PR (evento 109), e conclusão foi de que não apresentavam relevância para a investigação; e) no LAUDO Nº 17632/2026 - NUTEC/DPF/LDA/PR (evento 113),  o perito retifica as informações que constam no Laudo Pericial nº 9980/2026NUTEC/DPF/LDA/PR e conclui que o veículo questionado se trata do semirreboque marca FACCHINI, modelo SRF CF, cor cinza, ano de fabricação/modelo 2012/2013, com chassi (NIV) 94BF1483CDR019111 e placa ELW-9788, licenciada no município de Santa Tereza do Oeste/PR, e informa que, de acordo com o Sinesp Infoseg, este veículo apresenta registro de ocorrência de Roubo/Furto, cujo BO teria sido registrado em 05/07/2019 na Delegacia de Furtos e Roubos de Cargas, na cidade de Curitiba/PR;  f) na manifestação do evento 112, o MPF pontuou que " A Informação de Polícia Judiciária nº 044/2026 declarou que a análise…

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