Processo 5004559-06.2026.4.03.6103
TRF3 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004559-06.2026.4.03.6103 AUTOR: JOSE MENDES DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILENE RODRIGUES MARTINS - SP473926 ADVOGADO do(a) AUTOR: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigi
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