Processo 5004559-25.2025.8.08.0038
TJES • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo nº. 5004559-25.2025.8.08.0038 SENTENÇA Relatório dispensado pelo artigo 38 da LJE. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL Tratando-se de demanda ajuizada face a Fazenda Pública Municipal, há incidência do lustro prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do a
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