Processo 5004563-88.2024.4.04.7104

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004563-88.2024.4.04.7104/RS AUTOR : AMAURI MAFESSONI ZANELLA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS LEME DA COSTA (OAB PR052803) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Amauri Mafessoni Zanella em face da Caixa Econômica Federal — CEF, por meio da qual o autor, produtor rural domiciliado no Município de Marau/RS, postula, em síntese: (i) a prorrogação compulsória dos contratos de crédito rural firmados com a ré, notadamente o contrato nº 159842 e seus dois empreendimentos vinculados (nºs 1919233 e 1919234); (ii) a reclassificação do crédito rural relativo ao empreendimento nº 1919234, em substituição à desclassificação promovida pela instituição financeira; (iii) a revisão das cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros e às taxas de juros remuneratórios, com limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (iv) a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes; e (v) a condenação da ré à restituição do excesso apurado, estimado em R$ 217.022,96 (duzentos e dezessete mil, vinte e dois reais e noventa e seis centavos). A petição inicial foi instruída com procuração ( Ev1 , PROC2), comprovante de residência ( Ev1 , END4), parecer técnico elaborado pelo Grupo Verum ( Ev1 , PARECER5), laudo de perda ( Ev1 , OUT16), laudo agronômico relativo ao contrato nº 1919234 ( Ev1 , LAUDO17), laudo de avaliação ( Ev1 , LAUDOAVAL24) e contrato de Cédula Rural Pignoratícia nº 159842/0697/2023 ( Ev1 , CONTR19). Deferida a assistência judiciária gratuita ao autor ( Ev3 ), foi determinado contraditório mínimo antes da apreciação da tutela de urgência, com intimação da CEF para manifestação em dez dias e juntada de planilhas evolutivas dos contratos ( Ev3 ). A CEF apresentou contestação no Ev11 , tendo o Juízo, em seguida, indeferido o pedido de tutela provisória de urgência ( Ev13 ), com determinação de remessa dos autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. A parte autora apresentou réplica à contestação no Ev17 . Posteriormente, foi determinada nova intimação da CEF para juntada dos documentos requeridos no item "f" da inicial ( Ev19 ), tendo a ré solicitado prazo suplementar ( Ev22 ), que lhe foi concedido ( Ev23 ). No Ev29 , a CEF juntou os contratos de Cédula Rural Pignoratícia nºs 116286/1378/2022 (CONTR1), 159842/0697/2023 (CONTR2), 1437899/1378/2022 (CONTR3) e 2129803/0697/2023 (CONTR4). A audiência de conciliação designada para 27/05/2025 ( Ev33 ) foi realizada sem composição entre as partes ( Ev43 ). Após o retorno dos autos ao juízo de origem, foi determinada abertura de vista às partes para manifestação e especificação de provas ( Ev47 ). A parte autora se manifestou no Ev52 , requerendo, preliminarmente, o saneamento do feito com delimitação dos pontos controvertidos, e, subsidiariamente, o julgamento antecipado da lide, com indicação dos pontos controvertidos e especificação de provas documentais. Não foi localizada manifestação da parte ré quanto à especificação de provas. Houve, ainda, revogação do mandato do advogado Donato Santos de Souza ( Ev54 ), com constituição de novo procurador — Dr. João Carlos Leme da Costa (OAB/PR 52.803) — no Ev59 , e indeferimento do pedido de habilitação do ex-patrono como terceiro interessado ( Ev64 ). É o relatório. Passo ao saneamento e à organização do processo. I — DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes que obstem o…

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