Processo 5004564-02.2026.4.04.7202

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004564-02.2026.4.04.7202/SC AUTOR : ABEL RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KAUE RUVIARO VIEIRA (OAB SC065820) ADVOGADO(A) : ROSALÍ EBERTZ (OAB SC073658) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação proposta por ABEL RODRIGUES DOS SANTOS  em face da  UNIÃO - FAZENDA NACIONAL  objetivando a concessão da tutela de urgência para a suspensão da incidência de imposto de renda sobre os proventos de suas aposentadorias (INSS e complementar - CORSAN). Alega que, em razão de sua patologia (Alzheimer - CID10 G30.1), faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Pleiteia, ao final, a restituição dos valores já descontados de sua aposentadoria e previdência complementar a título de imposto de renda. O pedido de justiça gratuita foi deferido ( evento 5, DESPADEC1 ). Após emenda à inicial (evento 10), os autos vieram conclusos. É o essencial. Decido. 2.  Do pedido de tutela antecipada Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são: (1) o juízo de probabilidade; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203),  "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora, isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Destaca-se, ainda, que, de fato, o  periculum in mora  não  ocorre quando: [1]  a alegação for genérica , isto é, não for demonstrada a existência de algum prazo relevante para a parte cujo descumprimento possa implicar dano irreparável ou de difícil reparação; [2]  a  urgência  foi provocada por demora da  parte  em ingressar em juízo  provocando, por conta própria, a necessidade da tutela imediata - neste caso, o prejuízo decorre da própria inércia do requerente e não pode ser suportado pelo requerido (afinal, não é razoável que alguém seja punido por fato de terceiro, ainda mais quando este terceiro é o seu adversário) - especialmente quando os fatos supostamente lesivos forem…

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