Processo 5004573-71.2020.4.03.6144

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004573-71.2020.4.03.6144 RELATOR: ERIK FREDERICO GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: STEFANO DE ARAUJO COELHO - SP214174-A APELADO: JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: STEFANO DE ARAUJO COELHO - SP214174-A DECISÃO Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e pela parte autora, em ação ajuizada por JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença (ID 293371380), julgou parcialmente extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao interstício de 24/08/1987 a 05/03/1997, em face da coisa julgada, e no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o período de atividade comum de 03/08/1981 a 08/04/1982, e condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da reafirmação da DER (em 23/12/2019), acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C.STJ. Tutela antecipada deferida. Em razões recursais de ID 293371437, o INSS preliminarmente requer que se conheça da remessa oficial, por se tratar de sentença ilíquida. No mérito, pugna pela reforma da sentença, uma vez que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Subsidiariamente, aduz a impossibilidade de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda, por contrariar o Tema 995/STJ, ou a concessão se dê a partir da data da citação, com juros moratórios após 45 dias caso não efetive a implantação do benefício; bem como insurge-se quanto a prescrição, verba honorária e custas, requer seja firmada autodeclaração da Portaria INSS 450/2020. Prequestiona a matéria. Em razões recursais de ID 293371444, o autor pugna pela reforma da sentença para reconhecer o período especial de 24/08/1987 a 05/03/1997 e 02/02/2013 a 12/02/2019, e o termo inicial seja fixado na DER. Sem contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos…

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