Processo 5004580-94.2025.4.02.5116

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RECURSO CÍVEL Nº 5004580-94.2025.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ELIEZER NOCCHI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964) ADVOGADO(A) : EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330) ADVOGADO(A) : CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447) ADVOGADO(A) : YAN ALMEIDA CALDAS (OAB RJ250096) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. O AUTOR É TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE COM DIB EM 30/12/2024 E TOTALIZAÇÃO DE 21 ANOS, 3 MESES E 29 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E 228 CONTRIBUIÇÕES (EVENTO 1, ANEXO8, PÁGINA 91/92). NESSA TOTALIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O INSS RECONHECEU A ESPECIALIDADE DE 30/03/1990 A 31/01/1997. O PROCEDIMENTO CONCESSÓRIO ESTÁ NO EVENTO 1, ANEXO8. NA PRESENTE AÇÃO, O AUTOR PEDE: (I) A DECLARAÇÃO DE ESPECIALIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 18/02/1981 A 07/10/1981, COM BASE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DE  ENFERMEIRO . DE ACORDO COM O DEMONSTRATIVO (EVENTO 1, ANEXO8, PÁGINA 91), O INSS NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE POIS " NÃO ENQUADRADO P/ PERÍCIA MÉDICA ". O PPP ESTÁ NO EVENTO 1, ANEXO8, PÁGINAS 36/39; (II) PEDE TAMBÉM A AVERBAÇÃO, NO RGPS, DO VÍNCULO ORIUNDO DO RPPS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DE 01/02/2010 A 13/08/2019, CONFORME A CTC JUNTADA NO EVENTO 1, ANEXO8, PÁGINAS 27/29. O INSS NÃO PROCEDEU À AVERBAÇÃO POR ADOTAR A PREMISSA DE QUE SÓ PODERIA HAVER A PORTABILIDADE PARA O RGPS SE O AUTOR FOSSE SEGURADO ATUALMENTE DO RPGS. NO ENTANTO, ELE PERDEU ESSA QUALIDADE EM 2006; E (III) PEDE A REVISÃO DA APOSENTADORIA. A SENTENÇA (EVENTO 14) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE: (I) QUANTO AO TEMA DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 18/02/1981 A 07/10/1981, A SENTENÇA DISSE, EM RESUMO, QUE A ESPECIALIDADE NÃO PODE SER COMPUTADA OU CONSIDERADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE; E (II) QUANTO À PORTABILIDADE DO PERÍODO DE 01/02/2010 A 13/08/2019, RATIFICOU AS RAZÕES ADMINISTRATIVAS. O AUTOR RECORREU (EVENTO 21). 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 18/02/1981 A 07/10/1981. AS RAZÕES DA SENTENÇA REALMENTE NÃO PODEM SER RATIFICADAS. A PARTIR DA EC 103/2019, O COEFICIENTE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR IDADE  NÃO É MAIS FIXADO PELO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS , COMO PREVIA O ART. 50 DA LBPS. A EC 103/2019, NO ART. 26, §2º, PASSOU A PREVER QUE O COEFICIENTE - QUE É APURADO DE MODO COMUM A TODAS AS APOSENTADORIAS - É FIXADO A PARTIR DA TOTALIZAÇÃO DO " TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ", EXPRESSÃO QUE, PELO PRÓPRIO TEXTO RESTANTE DA EC (QUANDO TRATA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, POR EXEMPLO), REMETE À TOTALIZAÇÃO DEPOIS DAS CONVERSÕES: " § 2º - O VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CORRESPONDERÁ A 60% (SESSENTA POR CENTO) DA MÉDIA ARITMÉTICA DEFINIDA NA FORMA PREVISTA NO CAPUT E NO § 1º, COM ACRÉSCIMO DE 2 (DOIS) PONTOS PERCENTUAIS PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER O TEMPO DE 20 (VINTE) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO ... ". NA VERDADE, NÃO DEVERIA HAVER CONTROVÉRSIA NISSO, POIS, COMO VISTO, O INSS COMPUTOU A ESPECIALIDADE DE OUTRO PERÍODO. QUANTO À QUESTÃO DE FUNDO, O PPP (EVENTO 1, ANEXO8, PÁGINAS 36/39) INDICA QUE O AUTOR TRABALHOU NA FUNÇÃO DE  ENFERMEIRO  EM UMA EMBARCAÇÃO (SONDA DE ESTUDO/PERFURAÇÃO DE PETRÓLEO), COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: " PROPORCIONAR ATENDIMENTO PRIMÁRIO DE PRIMEIROS SOCORROS E ATENDIMENTOS MÉDICOS EM CASOS DE EMERGÊNCIA PARA TODO PESSOAL A BORDO DA SONDA ". ENFIM, O AUTOR ERA MARÍTIMO DA ÁREA DE SAÚDE , DE MODO QUE SE APLICA A PRESUNÇÃO DE ESPECIALIDADE DO ITEM 2.4.2 DO REGULAMENTO DE 1964, QUE CONTEMPLAVA OS " MARÍTIMOS DE CONVÉS, DE MÁQUINAS, DE…

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