Processo 5004586-25.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004586-25.2025.8.08.0000 EMGTE: BRASPÉROLA INDUSTRIA E COMERCIO S/A FALIDO EMGDO: ELISA JANZEN KASSAB RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004586-25.2025.8.08.0000 EMGTE: BRASPÉROLA INDUSTRIA E COMERCIO S/A FALIDO EMGDO: ELISA JANZEN KASSAB RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, deu provimento ao recurso para cancelar averbação de indisponibilidade sobre imóvel arrematado em hasta pública, por considerar que o marco temporal de cinco anos fixado na decisão falimentar era limitativo e que a arrematação judicial constitui aquisição originária. 2. A embargante alega omissão quanto à finalidade do marco temporal (se limitativo ou meramente identificatório), omissão quanto à prevalência do juízo universal da falência e contradição interna entre a afirmação de ciência do juízo falimentar e a manutenção do gravame pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão foi omisso ao não enfrentar especificamente a tese do caráter meramente identificatório do marco temporal; (ii) se foi omisso quanto à prevalência do juízo universal; e (iii) se há contradição lógica interna no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão enfrentou a questão do marco temporal ao transcrever e interpretar o comando da decisão falimentar, concluindo que a indisponibilidade se limitava aos bens registrados nos cinco anos anteriores, não havendo omissão. 5. A questão da prevalência do juízo universal foi apreciada à luz da cientificação prévia do juízo falimentar e da ausência de impugnação, bem como do disposto no art. 903 do CPC (aquisição originária), afastando a incidência da par conditio creditorum. 6. A contradição apontada não é interna ao julgado, mas decorre do inconformismo da embargante com a reforma da decisão agravada, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando a parte pretende reapreciar questões já decididas de forma contrária a seu interesse. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração, por sua natureza de fundamentação vinculada, somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, não se admitindo a rediscussão do mérito. 2. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a tese por ela sustentada. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclartórios é a interna ao julgado, não se confundindo com o mero inconformismo com o resultado.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 903. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete…

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