Processo 5004590-83.2025.4.02.5005

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/07/2026 A 30/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5004590-83.2025.4.02.5005/ ES RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRENTE : ANTONIO JOSE GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DA SILVA (OAB ES034556) RECORRIDO : OS MESMOS A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, DIANTE DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DESSE TIPO RECURSAL NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO 88 DO FONAJE E ENUNCIADO 59 DO FONAJEF), E POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO INSS CORRESPONDENTES A 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 55 DA LEI N. 9.099/96), OBSERVADO O ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SEM CUSTAS AO AUTOR (ART. 4º, II, LEI 9289/96). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OS QUAIS FICAM SUSPENSOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO EVENTO 5, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES. Acompanho, in totum, o laborioso VOTO do Excelentíssimo Senhor Relator.

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