Processo 5004594-76.2021.8.21.0033

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Apelação Cível Nº 5004594-76.2021.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : OSMAR REMI DE BORBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NO SCR APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. NO RECURSO DO RÉU, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; (II) PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA; (III) MÉRITO QUANTO À ILICITUDE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO NO SCR E AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1 NO RECURSO DO AUTOR, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA É REJEITADA, POIS A PRESENTE DEMANDA NÃO BUSCA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR, MAS A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR CONDUTA ILÍCITA SUPERVENIENTE, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTROS NO SCR APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, CONFIGURANDO CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA. 4. A PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA É REJEITADA, POIS AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO ART. 337, §2º, DO CPC: A AÇÃO ORIGINÁRIA VERSAVA SOBRE A RELAÇÃO CONTRATUAL E A QUITAÇÃO DO DÉBITO, ENQUANTO A PRESENTE DEMANDA TEM POR OBJETO ATO ILÍCITO POSTERIOR. 5. O SCR POSSUI NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO, POIS AVALIA A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. A MANUTENÇÃO DE REGISTRO NESSE SISTEMA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA . 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MAJORADO PARA R$ 12.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC/2002. 7. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME A LEI Nº 14.905/2024, OS ARTS. 389, 398 E 406 DO CC/2002, A SÚMULA 54 E O TEMA 1368 DO STJ. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por  OSMAR REMI DE BORBA  e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos da ação cominatória c/c indenizatória por danos extrapatrimoniais , ajuizada por aquela em face deste, contra a sentença [ evento 106, SENT1 ] que declarou a procedência dos pedidos, no seguintes termos: Ante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo extinta a fase procedimental de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por  OSMAR REMI DE BORBA  em…

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