Processo 5004597-20.2026.8.08.0000
TJES • Revisão Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004597-20.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: RENATO FIUZA REQUERIDO: 2 Vara Criminal de Vitoria e outros RELATOR(A): DESEMBARGADOR MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDULTO PRESIDENCIAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA
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