Processo 5004605-03.2025.4.03.6338

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5004605-03.2025.4.03.6338 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: ANDERSON JOSE DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA - SP198578-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Anderson Jose de Souza objetiva a concessão de benefício por incapacidade, sob o argumento de que padece de patologias de ordem psiquiátrica e neurológica que o impedem de exercer sua atividade habitual de lubrificador. Na petição inicial, a parte autora, nascida em 07/04/1972, informa ser portadora de episódio depressivo moderado (CID 10 F32.1), epilepsia (CID 10 G40.0) e outros transtornos ansiosos (CID 10 F41). Relata que usufruiu de auxílio-doença nos períodos de 16/02/2022 a 23/12/2024, de 30/01/2025 a 09/02/2025 e de 16/06/2025 a 03/08/2025, tendo sido indeferido o último requerimento administrativo formulado em 04/08/2025 (id 358589149). Em exame pericial judicial, o profissional médico concluiu que, embora a parte autora apresente os diagnósticos mencionados, não há incapacidade para o exercício de suas atividades habituais (id 358589175). A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, sustentando que os exames médicos anexados aos autos comprovam a impossibilidade de retorno ao trabalho (id 358589178). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação do requisito da incapacidade laborativa, destacando que a conclusão do perito judicial deve prevalecer sobre os atestados médicos particulares apresentados (id 358589179). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma do julgado. Argumenta que a própria perícia confirmou a existência das doenças e que o quadro clínico é impeditivo para o labor. Sustenta, ainda, que não foram consideradas as suas condições pessoais e socioeconômicas, as quais dificultariam a sua reinserção no mercado de trabalho (id 358589180). Em contrarrazões, a autarquia previdenciária pugnou pela manutenção da sentença em todos os seus termos, asseverando que o laudo judicial foi conclusivo quanto à capacidade laborativa (id 358589432). É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência "incapacidade para o trabalho" são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito…

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