Processo 5004610-89.2025.8.24.0523

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004610-89.2025.8.24.0523/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : ODETE MEDEIROS RÉU : RICARDO CONRAD DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA SILVA (OAB SC064905) INTERESSADO : POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310098935981 Juiz do Processo: Carolina Ranzolin Nerbass Intimando :  RICARDO CONRAD DE ALMEIDA , CPF XXX.XXX.XXX-XX Prazo do Edital: 90 dias Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, a pessoa acima relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais. Dispositivo da Sentença: Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTE  a pretensão punitiva deduzida na denúncia para  CONDENAR  o réu  RICARDO CONRAD DE ALMEIDA  ao cumprimento da pena privativa de liberdade de  1 (um) ano de reclusão,  em regime inicial  aberto , substituída por uma restritiva de direito, consistente em  prestação de serviços à comunidade,  a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em moldes a serem definidos pelo juízo da execução,  além do pagamento de   10 dias-multa , fixadas no mínimo legal, por infração ao delito do art. 265,  caput , do CP. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.

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