Processo 5004621-03.2025.4.02.5103

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004621-03.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE : OILITO FERNANDO MANHAES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ095427) ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DER EM 26/03/2024. HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO DOCUMENTAL QUE POSSA SERVIR DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO DO AUTOR. A CONTROVÉRSIA RECURSAL DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL QUANDO DO IMPLEMENTO ETÁRIO E/OU DA ENTRADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO CASO, O PERÍODO DE CARÊNCIA A SER COMPROVADO SERIA DE 03/2009  A  03/2024,  CONSIDERANDO A DER EM 03/2024; OU PELO CRITÉRIO ETÁRIO (60 ANOS), O PERÍODO SERIA DE 11/2006  A 11/2021 .  O ARGUMENTO CENTRAL DO RECURSO É DE QUE HÁ NO ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. ALEGA, EM SÍNTESE: " (...) A CONTINUIDADE DO TRABALHO AGRÍCOLA APÓS 2006 ATÉ O ANO DE 2024 - PERÍODO IGUALMENTE COMPROVADO PELOS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL RURAL E PELA DECLARAÇÃO DO SR. GRIMALDO, ADQUIRENTE DOS PRODUTOS CULITIVADOS (QUIABO, MAXIXE E AIPIM), TEM-SE MAIS DE 18 ANOS ININTERRUPTOS DE ATIVIDADE RURAL, PERFAZENDO UM TOTAL DE 54 ANOS DE EFETIVO LABOR AGRÍCOLA ". PARA COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL, O RECURSO FAZ MENÇÃO ESPECÍFICA AOS SEGUINTES DOCUMENTOS: (I) ESCRITURA DE 13/07/ 1977 EM NOME DO PAI DO AUTOR QUALIFICANDO O GENITOR COMO LAVRADOR (EVENTO 1, PROCADM3, PÁGINA 12); (II) CERTIDÃO DE ÓBITO DO GENITOR ( 2006 ), CONSTANDO A PROFISSÃO DE LAVRADOR APOSENTADO (EVENTO 1, PROCADM3, PÁGINA 28); (III) DECLARAÇÃO DE GRIMALDO RIBEIRO DA SILVA, EMITIDA EM 06/03/ 2024 , EM QUE ESTE ATESTA A COMPRA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS VENDIDOS PELO AUTOR (QUIABO, MAXIXE, AIPIM) DESDE 1999 ATÉ O ANO DE 2024 (EVENTO 1, PROCADM3, PÁGINA 10); (IV) AUTODECLARAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL APRESENTADA AO INSS (EVENTO 1, PROCADM3, PÁGINA 17); (V) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM ZONA RURAL (EVENTO 1, END4, PÁGINA 1, APRESENTADO APENAS JUDICIALMENTE) E HISTÓRICO ESCOLAR. OS DOCUMENTOS (I) E (II), COMO BEM APONTOU A SENTENÇA, ATESTAM A PROFISSÃO DO PAI DO AUTOR COMO LAVRADOR EM 1977 E QUE, EM 2006, ELE ERA APOSENTADO. NÃO ESCLARECE ATÉ QUANDO CONTINUOU COM O TRABALHO RURAL DO PAI DO AUTOR. PORTANTO, ESTES DOCUMENTOS  NÃO  SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA CONSTITUIR INÍCIO DE  PROVA MATERIAL  CONTEMPORÂNEO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO, NO CASO, 26/03/2024. DIGA-SE O MESMO EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO (III), DE 06/03/2024, QUE CONSISTE EM UMA MERA DECLARAÇÃO DE COMPRA DE LEGUMES, JÁ ÀS VÉSPERAS DA DER, DE MODO QUE NÃO PODE SER TOMADO COMO DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO A SER COMPROVADO. CUIDA-SE, A RIGOR, DE UMA DECLARAÇÃO POSTERIOR  A QUASE TODO O PERÍODO A SER PROVADO. O DOCUMENTO (IV) ESTÁ NO EVENTO 22, DECL3, PÁGINA 23, E REFERE-SE À AUTODECLARAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL.  A AUTODECLARAÇÃO  NÃO  É PROVA, MAS PEÇA DE ALEGAÇÃO, PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELO AUTOR. LOGO, NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO (LBPS, ART. 55, §3º: " A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS FINS DESTA LEI, INCLUSIVE MEDIANTE JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 108 DESTA LEI, SÓ PRODUZIRÁ EFEITO QUANDO FOR BASEADA EM  INÍCIO DE PROVA  MATERIAL  CONTEMPORÂNEA DOS FATOS , NÃO ADMITIDA…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.