Processo 5004624-45.2025.4.03.6326

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004624-45.2025.4.03.6326 RELATOR: ALEXANDRE CASSETTARI RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ROSALINA LEAL DE OLIVEIRA - SP307805-A DECISÃO Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de cobrança de cotas condominiais da ré, Caixa Econômica Federal – CEF. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais de imóvel correspondente a unidade autônoma de condomínio predial. A dívida em questão, tanto quanto sua natureza jurídica, decorrem do artigo 12 da Lei 4.591/1964, nesses termos: Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Daí se assenta pacificamente, na jurisprudência e na doutrina, tratar-se de obrigação propter rem, vinculada à propriedade, o que sujeita, por via de conseqüência, os proprietários da coisa, independentemente de a dívida em questão ser anterior ou contemporânea ao registro da propriedade. No presente caso, trata-se de imóvel da ré (doc. 379701671), de modo que não há que se falar em ilegitimidade passiva. Desta feita, correto o posicionamento do Juízo Singular: “... Consoante se depreende dos autos, as despesas condominiais perseguidas pela parte autora se referem a imóvel pertencente ao FAR. Em sua defesa, a CEF assevera que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais perseguidas nestes autos seria do arrendatário, haja vista a existência de cláusula contratual neste sentido, constante do contrato de arrendamento residencial. Defende que somente no caso de sua emissão na posse do imóvel é que poderiam lhe ser exigidas tais despesas. Em que pesem os argumentos da CEF, razão alguma lhe assiste. Primeiramente, observo que restou incontroverso nos autos o inadimplemento das cotas condominiais relativas à unidade imobiliária descrita na petição inicial. A obrigação exigida da ré apresenta caráter propter rem, aderindo-se à propriedade, conforme art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1336 do CC, sendo exigível da CEF, assim, os débitos a título de despesas condominiais vinculados ao imóvel, haja vista a sua condição de proprietária, por se tratar de imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial. Frisa-se que cabe à CEF representar o FAR ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º inciso VI da Lei 10.188/2001. Deveras, a existência de compromisso firmado pelo arrendatário não pode ser oposta à parte autora, a qual ocupa a condição de terceiro, alheio à transação. Pretendendo a CEF fazer valer a citada previsão contratual, deverá promover ação de regresso em face do arrendatário. Neste sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOS JEFS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA A CEF DA OBRIGAÇÃO. INSTITUTOS QUE REGULAM A RELAÇÃO CREDOR-DEVEDOR, NÃO SÃO OPONÍVEIS A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA CEF. MANTER SENTENÇA. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP. 5003351-75.2022.4.03.6119. Relator(a) Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI. Órgão…

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