Processo 5004629-12.2025.8.21.0028

Apelação Cível Nº 5004629-12.2025.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : ROBERTO CARLOS WALTHER (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDA LUCCA LEICHTWEIS (OAB RS078320) ADVOGADO(A) : ALINE MARIA SCHUSTER (OAB RS073845) APELADO : BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FRAUDE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR — COM COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS AO CONSUMIDOR —, E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE INSURGE-SE CONTRA A COMPENSAÇÃO DETERMINADA E POSTULA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS AO AUTOR COM O CRÉDITO INDENIZATÓRIO; (II) O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A COMPENSAÇÃO PRESSUPÕE DÍVIDAS RECÍPROCAS ENTRE AS PARTES. NO CASO, OS VALORES TRANSFERIDOS AO AUTOR FORAM DESVIADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR E NÃO REVERTERAM EM BENEFÍCIO DO AUTOR NEM FORAM RECEBIDOS PELO RÉU, DE MODO QUE INEXISTE CRÉDITO DO RÉU PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. 4. A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO REPRESENTA PUNIÇÃO ADICIONAL À VÍTIMA DE FRAUDE E CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, DEVENDO SER AFASTADA. 5. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 6. CONSIDERADOS ESSES CRITÉRIOS E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MAJORADO PARA R$ 9.000,00, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC/2002. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO CARLOS WALTHER , nos autos da ação ajuizada em face de BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, nos seguintes termos [ evento 43, SENT1 ]: Diante do exposto,  JULGO PROCEDENTES  os pedidos formulados na ação declaratória ajuizada por  ROBERTO CARLOS WALTHER  em face de  BANCO MASTER S/A , fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)  DECLARAR  a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº  86050969  ( evento 14, ANEXO2 ,  evento 14, ANEXO3  e  evento 14, ANEXO5 ) ; b)  CONDENAR  a parte ré a restituir, em dobro, as parcelas descontadas no benefício previdenciário do autor, valor a ser apurado na fase de Cumprimento de Sentença, corrigida monetariamente pelo IPCA com incidência de juros de mora pela taxa SELIC, ambos contados de cada desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC,  compensando-se com os valores creditados ao consumidor,…

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