Processo 5004644-62.2025.8.21.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004644-62.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : JOCELENA RODRIGUES SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração interpostos por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizou a mora e determinou a devolução dos valores cobrados em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) alegação de omissão quanto ao critério de 1,5 vez a taxa média de mercado para aferir a abusividade dos juros; (ii) alegação de erro material na fixação dos honorários advocatícios e nos critérios de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A alegação de omissão é infundada, pois a decisão embargada abordou a questão dos juros remuneratórios com base na ausência do contrato nos autos, aplicando a Súmula 530 do STJ, que determina a limitação dos juros à taxa média de mercado. 2. A decisão não está obrigada a rebater todos os argumentos e precedentes invocados quando já fundamentada de forma suficiente. 3. A alegação de erro material na fixação dos honorários advocatícios é improcedente, pois a decisão justificou a fixação por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC, devido ao baixo valor da causa. 4. A alegação de erro material nos critérios de juros e correção monetária é improcedente, pois a decisão aplicou corretamente os critérios legais, conforme art. 389, p.u., do CPC e art. 406, §1º, do CC. 5. Para fins de prequestionamento, é necessário a existência de vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO:  Embargos de declaração desacolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração interpostos por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, assim ementado ( evento 4, DECMONO1 ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, limitando os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, descaracterizando a mora e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há seis questões em discussão: (i) preliminar de inépcia da inicial pela inexistência de demonstração específica da abusividade; (ii) preliminar de nulidade da sentença por ausência de documento essencial ( error in procedendo ); (iii) preliminar de ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo; (iv) legalidade da taxa de juros contratada; (v) possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado; (vi) adequação dos…

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