Processo 5004646-69.2025.8.21.0021

Apelação Cível Nº 5004646-69.2025.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : GLECI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSCREVEU O NOME DA AUTORA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EXIGE COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA 359 DO STJ, SENDO INVÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSA ESSA NOTIFICAÇÃO, POR CONTRARIAR NORMA COGENTE DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. A APELADA NÃO COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC, O QUE TORNA IRREGULAR A INSCRIÇÃO REALIZADA. 3. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , PRESCINDINDO DE PROVA DO EFETIVO SOFRIMENTO, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ ANTE A INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADA EM R$ 15.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), APLICANDO-SE, APÓS 30/08/2024, A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CC/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO IRREGULAR E CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INVÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ANTES DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR CONTRARIAR O ART. 43, § 2º, DO CDC. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , ENSEJANDO INDENIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO EFETIVO SOFRIMENTO, SALVO QUANDO PREEXISTA INSCRIÇÃO DESABONADORA REGULARMENTE REALIZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por  GLECI DE OLIVEIRA  contra a sentença que, nos autos da ação de cancelamento de registro cumulada com indenizatória ajuizada contra LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo ( evento 47, SENT1 ): Em face do exposto,  JULGO IMPROCEDENTES  os…

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