Processo 5004654-12.2025.8.24.0167

Procedimento Comum Cível Nº 5004654-12.2025.8.24.0167/SC AUTOR : FABRICIO SILVA SPORLEDER ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) RÉU : ECOPAINEL SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : AGNELO FRANCA DE ARAUJO JUNIOR (OAB RS082879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de   ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer, ajuizada por  FABRICIO SILVA SPORLEDER em face de ECOPAINEL SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA, ambos qualificados. O autor alega que contratou a ré para construção de sua residência, com prazo de conclusão previsto para 14/06/2022. Contudo, a obra sofreu atraso significativo, tendo o autor ingressado no imóvel apenas em 19/09/2022, quando ainda se encontrava inacabado, gerando despesas adicionais com aluguel. A execução somente teria sido finalizada em janeiro de 2023. Sustenta que a construção apresentou diversos vícios construtivos e defeitos de execução, entre eles: a) infiltrações e problemas estruturais em lajes; b) deck e pergolado fora do padrão contratado; c) falhas de impermeabilização; d) pintura e acabamentos defeituosos; e) pisos desnivelados; f) comprometimento da estrutura destinada ao segundo pavimento; g) danos a móveis e eletrodomésticos; h) rede elétrica defeituosa e comprometida pelas infiltrações; i) serviços externos mal executados e demais defeitos que afetariam a segurança, habitabilidade e funcionalidade do imóvel. Afirma que a ré descumpriu o contrato, causou prejuízos materiais e danos morais, permanecendo inerte diante das tentativas de solução extrajudicial. Alega ter suportado prejuízos materiais no importe total de R$ 115.533,68. Além disso, arguiu que os vícios construtivos e os riscos à segurança da residência ultrapassam meros aborrecimentos, ocasionando sofrimento, insegurança, frustração da expectativa de moradia digna e desgaste psicológico. Ao final, requereu: a) condenação da ré ao pagamento de R$ 115.533,68 a título de danos materiais; b) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00; c) produção de provas. Em decisão, concedido o benefício da gratuidade judiciária ao autor, invertido o ônus da prova e determinada realização de audiência de conciliação (e. 12.1 ). Não houve acordo em audiência (e. 61.1 ). A parte demandada apresentou contestação acompanhada de documentos (e. 66.1 ). Em preliminares/prejudiciais impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor e alegou ilegitimidade passiva ao fundamento de que não formalizou contrato com o autor. No mérito, sustentou: a) a obra não consistia na construção integral de uma residência, mas em uma ampliação de aproximadamente 48 m², destinada à construção de uma sala e banheiro anexos à residência já existente; b) a ECOPAINEL apenas forneceu painéis monolíticos, sem assumir a execução da obra; c) os profissionais responsáveis pela construção teriam sido contratados diretamente pelo autor, citando os nomes de Anderson e Leandro; d) o cronograma apresentado ao autor teria sido mera orientação informal decorrente da amizade entre as partes, não constituindo obrigação contratual da empresa; e) o demandante não apresentou notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, contratos ou documentos capazes de demonstrar os prejuízos alegados; f) não houve ilícito apto a configurar dano moral; g) por fim, requereu a condenação do autor por litigência de má-fe e acolhimento da preliminar de ilegitimidade, caso não acolhida, improcedência dos pedidos. Réplica (e. 71.1 ) Foi…

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