Processo 5004676-65.2026.8.24.0028

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004676-65.2026.8.24.0028/SC AUTOR : EDUARDO SEVERO PINHEIRO ADVOGADO(A) : ROGER MENDES CECCHETTO (OAB SC032115) DESPACHO/DECISÃO (1)  De plano, observa-se que a petição inicial deve ser emendada, diante da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Nos termos do art. 114 do CPC, o  "litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes" . Na presente demanda, verifica-se que a parte Autora, dentre outros pedidos, requer a transferência dos débitos tributários e multas anotadas junto aos seus CPF e CNH para o prontuário da parte Ré. Neste cenário, tem-se que, pela natureza da relação jurídica controvertida, o DETRAN/SC deve figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que é o responsável pela inserção de pontos e penalidades no prontuário dos condutores. A propósito, eventual sentença em que se venha julgar procedente o pedido implicará efeitos sobre a esfera jurídica do DETRAN/SC Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE ACERCA DOS TRIBUTOS E MULTAS DE TRÂNSITO POSTERIORES À TRADIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO COMPRADOR RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR VENDEDOR. DETERMINAÇÃO AO DETRAN PARA QUE EXCLUA A PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DO NOME DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO ESTADO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DO VENDEDOR SOBRE O IPVA, POR FORÇA DE LEI ESTADUAL. INSUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO REGISTRO. "COMPETE AO PROPRIETÁRIO QUE CONSTA NO REGISTRO DO VEÍCULO INDICAR O RESPONSÁVEL PELO ATO QUE GEROU A MULTA E OS PONTOS E REQUERER AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA, OBSERVADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA ISSO ( CTB, ART. 257, § 7º). NÃO OBSERVADO O REGRAMENTO ESPECÍFICO, A MEDIDA SÓ PODERÁ SER PLEITEADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN, OU JUDICIALMENTE EM FEITO NO QUAL O ESTADO DE SANTA CATARINA FAÇA PARTE COMO REPRESENTANTE JURÍDICO NATURAL DAQUELE DEPARTAMENTO" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.060087-9, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 22/02/2016).  NO MESMO SENTIDO: "EM QUE PESE NÃO SER O DETRAN O ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO, O PEDIDO INICIAL DIZ RESPEITO SOMENTE À ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO A TERCEIRO, TRANSFERINDO-A DO PRONTUÁRIO DO AUTOR. TENDO EM VISTA SER O DETRAN O RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE PONTUAÇÃO DOS CONDUTORES, É COMPETENTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA" (TJRS, RECURSO CÍVEL Nº XXX.XXX.XXX-XX, 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, REL. MAURO CAUM GONÇALVES, J. 29/08/2017). LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE CARACTERIZADA [...] .   (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50011672720218240053, Relator: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 11/05/2023, Primeira Turma Recursal, grifei) Assim,  intime-se  a parte Autora para emendar a petição inicial, de modo a incluir o DETRAN/SC no polo passivo. Prazo:  15 (quinze) dias . (2)  Cumprida a determinação acima, os autos deverão ser remetidos ao Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá, para o qual desde…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.