Processo 5004683-81.2025.4.03.6310

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5004683-81.2025.4.03.6310 RELATOR: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI RECORRENTE: EDI BARBOZA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP206778-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual a parte autora, nascida em 23/12/1960, requer o reconhecimento e a averbação de período de trabalho rural (23/12/1968 a 17/03/1993), bem como de período comum (01/05/2025 a 28/05/2025), e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a DER (28/05/2025) (id. 369406727). O despacho de id. 369406891 designou audiência de instrução e julgamento. A parte autora desistiu, expressamente, da produção de prova oral por meio da manifestação de id. 369406893. Em contestação, o INSS apresentou proposta de acordo (id. 369406896). A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer e determinar a averbação do período comum (id. 369406901). Recorreu a parte autora, sustentando, em síntese, fazer jus ao reconhecimento e à averbação do período rural. Subsidiariamente, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do Tema 629/ STJ. Ainda subsidiariamente, requer a conversão do feito em diligência para produção de prova testemunhal (id. 369406904). É o relatório. VOTO Inicialmente, indefiro o requerimento subsidiário de conversão do feito em diligência para produção de prova testemunhal. O d. Juizado de origem designou audiência de instrução e julgamento (id. 369406891), ao que a parte autora manifestou sua expressa desistência em relação à produção de prova oral, em razão da juntada de autodeclaração de atividade rural (id. 369406893 e 369406895). Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: “A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988”. A r. sentença prolatada examinou minuciosamente o pedido formulado, sendo irretocável, no seguinte sentido (id. 369406901, grifos no original): “[…] A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de tempo exercido como…

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