Processo 5004697-03.2025.8.13.0151

COMARCA DE CÁSSIA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2026 Justiça Gratuita Ação Penal nº: 5004697-03.2025.8.13.0151 Autora: A Justiça Pública Réu: Raimundo Nascimento Vítima: Lilian de Oliveira O MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Cássia-MG., Dr. Roberto Carlos de Menezes, na forma da lei, no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER aos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem, que por este Juízo e respectiva Secretaria Criminal, processam-se os termos de uma Ação Penal movida pela Justiça Pública contra: Raimundo Nascimento, brasileiro, filho de Raimunda Nascimento, denunciado por crime praticado nesta Comarca de Cássia, Estado de Minas Gerais, em 08/09/2025, do qual foi vítima Lilian de Oliveira, pelo qual foi denunciado pelo DD. Promotor de Justiça como incurso nas penas do art. 21, §2° da LCP, c.c arts. 5° e 7° da Lei 11.340/06. E, constando dos autos do processo que o Réu Raimundo Nascimento está atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente EDITAL de CITAÇÃO com prazo de (15) quinze dias, ficando o acusado devidamente CITADO nos termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público, em cópia anexa, bem como notificado para responder à acusação, por escrito no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação. Na hipótese de não ter condições financeiras de contratar advogado, deverá entrar em contato com a Defensoria Pública ou solicitar nomeação de advogado dativo. E, para o conhecimento de todos, especialmente do Réu supracitado será publicado pelo Diário Oficial e afixado no átrio do Fórum desta Cidade. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Cássia, Estado de Minas Gerais, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis. Eu, , Escrivã Judicial, o conferi e assino por ordem do MM. Juiz. Juiz de Direito

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